HC 1012285 - ACORDAO

HC 1012285 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, tornando obrigatório o exame criminológico para progressão de regime (art. 112, §1º, LEP), configura novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que dispensou o exame nos casos anteriores à lei.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: LUCIANA COUTINHO NOBRE (registrado civilmente MARCOS COUTINHO NOBRE); Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Retroativa De Norma Penal/processual
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Retroativa De Norma Penal/processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUCIANA COUTINHO NOBRE (registrado civilmente MARCOS COUTINHO NOBRE)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Natureza da alteração legislativa (novatio legis in pejus) e vedação de retroatividade
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena justificam exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, tornando obrigatório o exame criminológico para progressão de regime (art. 112, §1º, LEP), configura novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que dispensou o exame nos casos anteriores à lei.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau (mantida a progressão de regime dispensando exame criminológico para fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024).