HC 1014545 - ACORDAO

HC 1014545 - ACORDAO

Considerando todo o histórico prisional do agravante e aplicando-se, por analogia, o prazo trienal do art. 109, VI, do Código Penal à prescrição de faltas disciplinares graves, constatou-se que a falta disciplinar ocorrida em 12/4/2022 não estava prescrita. Ademais, a reincidência, a reiteração faltosa e o descumprimento de medidas anteriores constituíram elementos concretos aptos a demonstrar ausência do requisito subjetivo, justificando o indeferimento da progressão de regime.

Parties
Agravante: SILVIO PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Prescrição Disciplinar, Requisito Subjetivo Para Progressão, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Prescrição Disciplinar Requisito Subjetivo Para Progressão Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

SILVIO PEREIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar faltas disciplinares graves praticadas antes do preenchimento do requisito objetivo para indeferir a progressão de regime?
  2. 2 Houve prescrição da falta disciplinar grave nos termos do art. 109, VI, do Código Penal no caso concreto?

Ratio Decidendi

Considerando todo o histórico prisional do agravante e aplicando-se, por analogia, o prazo trienal do art. 109, VI, do Código Penal à prescrição de faltas disciplinares graves, constatou-se que a falta disciplinar ocorrida em 12/4/2022 não estava prescrita. Ademais, a reincidência, a reiteração faltosa e o descumprimento de medidas anteriores constituíram elementos concretos aptos a demonstrar ausência do requisito subjetivo, justificando o indeferimento da progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento do pedido de progressão de regime