HC 1028180 - DECISAO

HC 1028180 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de Justiça de São Paulo não apreciou o mérito da questão deduzida, verificou-se supressão absoluta de instância, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria para evitar violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; assim, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Duração Razoável Do Processo, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

FELIPE FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de Justiça de São Paulo não apreciou o mérito da questão deduzida, verificou-se supressão absoluta de instância, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria para evitar violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; assim, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se