HC 1010392 - DECISAO

HC 1010392 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de o juízo das execuções ter posteriormente concedido a progressão de regime ao paciente, decisão que torna o mandamus sem interesse, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO DA SILVA DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto (progressão De Regime Concedida Pelo Juízo Das Execuções)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Perda Superveniente Do Objeto Liminar

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Parties

RAFAEL APARECIDO DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto (progressão De Regime Concedida Pelo Juízo Das Execuções)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 e eventual novatio legis in pejus
  3. 3 Adequação da via eleita (habeas corpus) para impugnar decisão de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de o juízo das execuções ter posteriormente concedido a progressão de regime ao paciente, decisão que torna o mandamus sem interesse, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
  • Intimem-se.