HC 1016064 - DECISAO

HC 1016064 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que exigiu exame criminológico, pois a Corte Estadual fundamentou a perícia na gravidade dos delitos e na existência de faltas graves e médias no histórico prisional, fundamentos considerados idôneos na jurisprudência do STJ; adicionalmente, a exigência generalizada do exame prevista pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente, mas o exame pode ser determinado em decisão motivada com base em elementos concretos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JAIRO LIMA IZIDORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

JAIRO LIMA IZIDORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico
  3. 3 fundamento válido para determinação de exame criminológico (gravidade abstrata do crime vs. elementos concretos e faltas disciplinares)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que exigiu exame criminológico, pois a Corte Estadual fundamentou a perícia na gravidade dos delitos e na existência de faltas graves e médias no histórico prisional, fundamentos considerados idôneos na jurisprudência do STJ; adicionalmente, a exigência generalizada do exame prevista pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente, mas o exame pode ser determinado em decisão motivada com base em elementos concretos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior)
  • Não conhecer do habeas corpus.