HC 1012159 - ACORDAO

HC 1012159 - ACORDAO

A existência de faltas disciplinares, de procedimento administrativo em andamento e a gravidade dos crimes, somadas à necessidade de prognóstico seguro sobre o requisito subjetivo, justificam a determinação de exame psiquiátrico antes da progressão de regime; tal medida é amparada pela jurisprudência do STJ e pela discricionariedade regrada do magistrado da execução, devendo prevalecer o interesse da sociedade em caso de dúvida (in dubio pro societate).

Parties
Agravante: RENAN DA SILVA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão Do Regime, Avaliação Psiquiátrica, Falta Disciplinar, In Dubio Pro Societate, Discricionariedade Do Magistrado Da Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Regressão Do Regime Avaliação Psiquiátrica Falta Disciplinar In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

RENAN DA SILVA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de faltas disciplinares pretéritas e de procedimento administrativo em andamento, aliada à gravidade dos crimes, justifica a regressão ao regime fechado para realização de exame psiquiátrico antes da progressão de regime
  2. 2 Se a avaliação psiquiátrica pode ser exigida mesmo após parecer criminológico favorável quando houver indícios que recomendem aprofundamento

Ratio Decidendi

A existência de faltas disciplinares, de procedimento administrativo em andamento e a gravidade dos crimes, somadas à necessidade de prognóstico seguro sobre o requisito subjetivo, justificam a determinação de exame psiquiátrico antes da progressão de regime; tal medida é amparada pela jurisprudência do STJ e pela discricionariedade regrada do magistrado da execução, devendo prevalecer o interesse da sociedade em caso de dúvida (in dubio pro societate).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou o retorno do sentenciado ao regime fechado para realização de avaliação psiquiátrica