HC 1028038 - DECISAO

HC 1028038 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de justificar a impetração; ademais, o acórdão de origem, ao considerar elementos negativos constantes do exame criminológico que indicam não preenchimento do requisito subjetivo para progressão, fundamentou idoneamente o indeferimento, e o habeas corpus não se presta a reexame probatório nem a substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: CRISTIANO SALVADOR BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico In Dubio Pro Societate Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CRISTIANO SALVADOR BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico como elemento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de justificar a impetração; ademais, o acórdão de origem, ao considerar elementos negativos constantes do exame criminológico que indicam não preenchimento do requisito subjetivo para progressão, fundamentou idoneamente o indeferimento, e o habeas corpus não se presta a reexame probatório nem a substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal