HC 1011961 - DECISAO

HC 1011961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos e suficientes, a necessidade do exame criminológico em razão da gravidade concreta e de indícios de periculosidade do paciente, não havendo constrangimento ilegal; além disso, a obrigatoriedade legislativa do exame é aplicada conforme direito intertemporal às condenações posteriores à vigência da norma.

Parties
Paciente: SAMUEL FELIPE DA PAIXAO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Art. 112 Da LEP, Direito Intertemporal, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj +3 more

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Parties

SAMUEL FELIPE DA PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 aplicação temporal da obrigatoriedade do exame criminológico (direito intertemporal)
  3. 3 necessidade de fundamentação conforme Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos e suficientes, a necessidade do exame criminológico em razão da gravidade concreta e de indícios de periculosidade do paciente, não havendo constrangimento ilegal; além disso, a obrigatoriedade legislativa do exame é aplicada conforme direito intertemporal às condenações posteriores à vigência da norma.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique‑se