HC 1020811 - DECISAO

HC 1020811 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por substituir recurso previsto, mas, de ofício, verificou-se ilegalidade na exigência do exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, razão pela qual se concedeu a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.

Parties
Beneficiário: PAULO LEONARDO ANGELOTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

PAULO LEONARDO ANGELOTE

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 exigindo exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito justifica a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por substituir recurso previsto, mas, de ofício, verificou-se ilegalidade na exigência do exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, razão pela qual se concedeu a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.