HC 1018942 - DECISAO

HC 1018942 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização do exame criminológico, pois a Corte Estadual fundamentou a exigência com base na gravidade dos delitos e na existência de falta grave no histórico prisional da apenada; assim, à luz da Súmula 439/STJ e da jurisprudência citada, a imposição da perícia mostrou-se fundada e o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: JESSICA PATRICIA APARECIDA BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

JESSICA PATRICIA APARECIDA BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização do exame criminológico, pois a Corte Estadual fundamentou a exigência com base na gravidade dos delitos e na existência de falta grave no histórico prisional da apenada; assim, à luz da Súmula 439/STJ e da jurisprudência citada, a imposição da perícia mostrou-se fundada e o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.