HC 1028396 - DECISAO

HC 1028396 - DECISAO

A Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; não há nos autos elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a determinação do exame criminológico, de modo que deve o Juízo das Execuções promover nova análise, com brevidade, do pedido de progressão com base em elementos concretos sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: MICHEL CESAR LAMEU; Agravante (interpositor Do Agravo De Execução Penal): Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução (decisão De 1º Grau): Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício E Determinou Remessa Ao Juízo Das Execuções Para Nova Análise)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Concreta Para Perícia, Súmula 439/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Concreta Para Perícia Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MICHEL CESAR LAMEU

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante (interpositor Do Agravo De Execução Penal)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Execução (decisão De 1º Grau)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício E Determinou Remessa Ao Juízo Das Execuções Para Nova Análise)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Circunstâncias excepcionais que autorizam a determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; não há nos autos elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a determinação do exame criminológico, de modo que deve o Juízo das Execuções promover nova análise, com brevidade, do pedido de progressão com base em elementos concretos sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.