HC 1007922 - DECISAO

HC 1007922 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a progressão ao regime aberto foi concedida após a impetração, tornando sem objeto a prestação jurisdicional requerida no mandamus; ademais, havia fundamento de supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade para conhecer originalmente do writ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Agravante (interpositou Agravo De Execução Penal): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (em Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão Final De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Prejudicialidade +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (interpositou Agravo De Execução Penal)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (em Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão Final De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 possibilidade de se conhecer habeas corpus quando matéria não foi examinada pela autoridade coatora (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a progressão ao regime aberto foi concedida após a impetração, tornando sem objeto a prestação jurisdicional requerida no mandamus; ademais, havia fundamento de supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade para conhecer originalmente do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se