HC 1011774 - DECISAO

HC 1011774 - DECISAO

Concluiu-se que a determinação da realização de exame criminológico pelo juízo de origem, fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, revelou fundamentação inidônea e afronta ao entendimento consolidado sobre novatio legis in pejus; por isso o STJ concedeu a ordem para que o Juízo da Execução Penal analise, em 30 dias, o pedido de progressão de regime sem exigir a realização do exame criminológico, salvo se o exame já houver sido elaborado.

Parties
Paciente: THIAGO KUMAGAI RODRIGUES OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
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Parties

THIAGO KUMAGAI RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação exigida para determinar exame criminológico (elementos concretos da execução vs. gravidade abstrata do crime)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a determinação da realização de exame criminológico pelo juízo de origem, fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, revelou fundamentação inidônea e afronta ao entendimento consolidado sobre novatio legis in pejus; por isso o STJ concedeu a ordem para que o Juízo da Execução Penal analise, em 30 dias, o pedido de progressão de regime sem exigir a realização do exame criminológico, salvo se o exame já houver sido elaborado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise, no prazo de 30 dias, o pedido de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de realização do exame criminológico
  • Afastar a exigência do exame criminológico como condição para análise do pedido, sem prejuízo de utilização do laudo caso já esteja elaborado