HC 1028124 - DECISAO

HC 1028124 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o apenado praticou os delitos antes da alteração legislativa que tornou o exame criminológico condição explícita e o Tribunal estadual exigiu o exame sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata dos crimes; assim, aplicou-se a jurisprudência de que a mera referência à gravidade abstrata e à longevidade da pena é insuficiente para exigir exame criminológico, e a aplicação retroativa de norma mais gravosa é vedada, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: IVAN APARECIDO SEVERINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Fundamentação Judicial

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Parties

IVAN APARECIDO SEVERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 Pode-se aplicar Lei mais gravosa retroativamente na execução da pena?
  3. 3 A decisão do Tribunal estadual fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o apenado praticou os delitos antes da alteração legislativa que tornou o exame criminológico condição explícita e o Tribunal estadual exigiu o exame sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata dos crimes; assim, aplicou-se a jurisprudência de que a mera referência à gravidade abstrata e à longevidade da pena é insuficiente para exigir exame criminológico, e a aplicação retroativa de norma mais gravosa é vedada, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para, confirmada a liminar deferida, restabelecer a decisão proferida pelo Magistrado da execução, que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.