HC 1018559 - DECISAO

HC 1018559 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, o writ substitutivo de recurso próprio não deve ser admitido salvo flagrante ilegalidade; na hipótese não há flagrante ilegalidade, pois a determinação do exame criminológico foi confirmada com base em elementos concretos da execução (laudo anterior desfavorável e conduta), e a nova exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos casos anteriores.

Parties
Paciente: ROMÁRIO DA SILVA MORALE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus, Flagrante Ilegalidade, Preclusão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj +3 more

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Parties

ROMÁRIO DA SILVA MORALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, o writ substitutivo de recurso próprio não deve ser admitido salvo flagrante ilegalidade; na hipótese não há flagrante ilegalidade, pois a determinação do exame criminológico foi confirmada com base em elementos concretos da execução (laudo anterior desfavorável e conduta), e a nova exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos casos anteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.