HC 1027806 - DECISAO

HC 1027806 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com base em histórico prisional desfavorável, em falta disciplinar grave não reabilitada à época e em resultado desfavorável do exame criminológico/relatório social; a jurisprudência do STJ admite tais fundamentos técnicos e afasta o reexame dessas matérias via habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO FRANCISCO FREDERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO FRANCISCO FREDERICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que indeferiu progressão de regime
  2. 2 inidoneidade alegada da fundamentação do acórdão
  3. 3 relevância da falta disciplinar e sua reabilitação temporal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com base em histórico prisional desfavorável, em falta disciplinar grave não reabilitada à época e em resultado desfavorável do exame criminológico/relatório social; a jurisprudência do STJ admite tais fundamentos técnicos e afasta o reexame dessas matérias via habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.