HC 1004524 - DECISAO

HC 1004524 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia e por vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso próprio; além disso, o entendimento consolidado no STJ admite a aplicação do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, com integração por analogia in bonam partem para reincidentes genéricos, aplicando-se o patamar de 50% quando cabível, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO MIGUEL DE BARROS; Autoridade Coatora: MMª. Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente (DEECRIM 5ª RAJ); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência Genérica Vs Específica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência Genérica Vs Específica Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

ANTONIO MIGUEL DE BARROS

Paciente

MMª. Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente (DEECRIM 5ª RAJ)

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 13.964/2019 para cálculo da progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio em execução penal
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto a reincidência genérica e específica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia e por vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso próprio; além disso, o entendimento consolidado no STJ admite a aplicação do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, com integração por analogia in bonam partem para reincidentes genéricos, aplicando-se o patamar de 50% quando cabível, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se