HC 1025142 - DECISAO

HC 1025142 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; com a redação vigente (após Lei n. 10.792/2003) o exame deixou de ser obrigatório e só pode ser exigido se houver fundamentação concreta e recente que justifique sua imposição; portanto, afasta-se a exigência do exame e determina-se que o Juízo da execução analise o pedido de progressão sem a realização da perícia, salvo motivo superveniente que a justifique.

Parties
Impetrante/agravante: AGUINALDO DA COSTA COELHO; Órgão Coator: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator
Outcome
agravo regimental provido parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 691/stf, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

AGUINALDO DA COSTA COELHO

Impetrante/agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; com a redação vigente (após Lei n. 10.792/2003) o exame deixou de ser obrigatório e só pode ser exigido se houver fundamentação concreta e recente que justifique sua imposição; portanto, afasta-se a exigência do exame e determina-se que o Juízo da execução analise o pedido de progressão sem a realização da perícia, salvo motivo superveniente que a justifique.

Court Disposition

agravo regimental provido parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.