HC 1027989 - DECISAO

HC 1027989 - DECISAO

O tribunal e o juízo de execução consideraram que a condenação por importunação sexual majorada pela agravante do art. 61, II, 'f' em face da filha evidencia violência doméstica/familiar; por isso, nos termos do art. 112, IV, da LEP (conforme Lei n. 13.964/2019), aplica-se o lapso temporal de 30% para progressão de regime, não havendo ilegalidade manifesta na fixação do percentual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO NUNES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 007913-51.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 215 a Do CP (importunação Sexual), Agravante Art. 61, II, "f" Do CP, Lei Maria Da Penha, Art. 112 Da LEP, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 215 a Do CP (importunação Sexual) Agravante Art. 61, Ii, "f" Do CP Lei Maria Da Penha Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

CRISTIANO NUNES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 007913-51.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 adequação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (30% vs 20%)
  2. 2 possibilidade de fundamentar aumento do percentual em violência presumida
  3. 3 incidência da majorante do art. 61, II, 'f' do CP na fixação do lapso temporal para progressão

Ratio Decidendi

O tribunal e o juízo de execução consideraram que a condenação por importunação sexual majorada pela agravante do art. 61, II, 'f' em face da filha evidencia violência doméstica/familiar; por isso, nos termos do art. 112, IV, da LEP (conforme Lei n. 13.964/2019), aplica-se o lapso temporal de 30% para progressão de regime, não havendo ilegalidade manifesta na fixação do percentual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.