HC 1010197 - DECISAO

HC 1010197 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime diante da prática de falta disciplinar grave ocorrida em 10/08/2024 cuja reabilitação não havia ocorrido, evidenciando mau comportamento carcerário e ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP, em consonância com a Resolução SAP nº 144/2010 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO DOS SANTOS MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Conduta Carcerária, Reabilitação De Falta Disciplinar, Resolução SAP Nº 144/2010, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Conduta Carcerária Reabilitação De Falta Disciplinar +3 more

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Parties

FÁBIO DOS SANTOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime por falta disciplinar grave recentemente praticada
  2. 2 Interpretação do art. 112, §7º da Lei de Execução Penal em conjunto com o §1º
  3. 3 Compatibilidade da Resolução SAP nº 144/2010 com a Lei nº 13.964/2019 e com a LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime diante da prática de falta disciplinar grave ocorrida em 10/08/2024 cuja reabilitação não havia ocorrido, evidenciando mau comportamento carcerário e ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP, em consonância com a Resolução SAP nº 144/2010 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.