HC 1025604 - DECISAO
Habeas corpus denegado porque existe exame criminológico recente com resultados desfavoráveis que justificam o indeferimento da progressão ao regime aberto, e o Juízo da Execução não está obrigado a determinar novo exame em curto intervalo, sendo razoável o prazo de 180 dias para permitir evolução terapêutica e evitar banalização do estudo técnico.
- Parties
- Paciente: JOSE DOMINGOS DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- denegado o habeas corpus (in limine)
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Crime Sexual Contra Vulnerável, Responsabilidade Penal
Case Brief
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Parties
JOSE DOMINGOS DOS REIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
- 2 Obrigatoriedade de realização de novo exame criminológico a curto prazo
- 3 Fundamentação para exigência de prazo de 180 dias para novo estudo técnico
Ratio Decidendi
Habeas corpus denegado porque existe exame criminológico recente com resultados desfavoráveis que justificam o indeferimento da progressão ao regime aberto, e o Juízo da Execução não está obrigado a determinar novo exame em curto intervalo, sendo razoável o prazo de 180 dias para permitir evolução terapêutica e evitar banalização do estudo técnico.
Court Disposition
denegado o habeas corpus (in limine)
Orders
- Denega-se o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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