HC 1024573 - DECISAO

HC 1024573 - DECISAO

Como o delito foi praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a nova regra do art. 112, § 1º, da LEP, que condiciona a progressão ao exame criminológico, não se aplica retroativamente. Ademais, a decisão de primeiro grau exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, sem fundamentação concreta relacionada à execução penal, o que é insuficiente. Assim, concedeu-se a ordem para cassar a decisão e determinar que o juízo examine os requisitos para progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: RONALDO LIMA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RONALDO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade de lei penal mais gravosa
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Como o delito foi praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a nova regra do art. 112, § 1º, da LEP, que condiciona a progressão ao exame criminológico, não se aplica retroativamente. Ademais, a decisão de primeiro grau exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, sem fundamentação concreta relacionada à execução penal, o que é insuficiente. Assim, concedeu-se a ordem para cassar a decisão e determinar que o juízo examine os requisitos para progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto
  • Cassação da decisão de origem que determinou exame criminológico