HC 1024701 - DECISAO

HC 1024701 - DECISAO

Por força da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c", da CF, esta Corte não conhece de habeas corpus impetrado contra liminar proferida por desembargador; não constatada ilegalidade intolerável, o pedido de progressão, de caráter satisfativo e ligado ao mérito, não pode ser decidido em sede de liminar, devendo-se requerer informações ao Juiz e à autoridade impetrada para exame definitivo, razão pela qual indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PIECKHARDT; Autoridade Impetrada: Desembargador do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Exame Criminológico, Competência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Excesso De Prazo Exame Criminológico Competência +1 more

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Parties

ALEX SANDRO PIECKHARDT

Paciente

Desembargador do Tribunal de origem

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra liminar proferida por desembargador
  2. 2 possibilidade de concessão liminar de progressão de regime
  3. 3 excesso de prazo na realização de exame criminológico e princípios da razoabilidade e eficiência

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c", da CF, esta Corte não conhece de habeas corpus impetrado contra liminar proferida por desembargador; não constatada ilegalidade intolerável, o pedido de progressão, de caráter satisfativo e ligado ao mérito, não pode ser decidido em sede de liminar, devendo-se requerer informações ao Juiz e à autoridade impetrada para exame definitivo, razão pela qual indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Solicitem-se informações à digna autoridade impetrada
  • Após as informações, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça