HC 1016914 - DECISAO

HC 1016914 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine, com urgência, os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional com fundamento em dados concretos relacionados à execução penal, vedando novo indeferimento fundamentado apenas na longa pena a cumprir, na gravidade abstrata dos delitos ou na exigência de passagem por todas as etapas do sistema progressivo.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSÉ BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Súmula 439 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691 STF Súmula 439 STJ

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Parties

LEANDRO JOSÉ BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de progressão ou livramento com base apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena a cumprir
  3. 3 Critérios para valoração do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine, com urgência, os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional com fundamento em dados concretos relacionados à execução penal, vedando novo indeferimento fundamentado apenas na longa pena a cumprir, na gravidade abstrata dos delitos ou na exigência de passagem por todas as etapas do sistema progressivo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais, com urgência, o reexame do pedido de progressão ao regime aberto e de livramento condicional, com fundamento em dados concretos relacionados à execução penal
  • Vedado novo indeferimento dos benefícios com base na longa pena a cumprir, na gravidade dos ilícitos praticados pelo apenado ou na necessidade de passagem por todas as etapas do sistema progressivo