HC 1018455 - DECISAO

HC 1018455 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus. Embora a Lei 14.843/2024 tenha tornado obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, por se tratar de norma mais gravosa deve incidir apenas sobre crimes praticados após sua vigência; contudo, nos termos da Súmula 439/STJ o exame pode ser exigido em decisão motivada diante de elementos concretos da execução. No caso concreto o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exigência do exame em razão do histórico prisional conturbado e de faltas graves, de modo que não se verifica constrangimento ilegal, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANK PEREIRA FREIRE DE GUSMAO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inconstitucionalidade, Reserva De Plenário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inconstitucionalidade Reserva De Plenário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANK PEREIRA FREIRE DE GUSMAO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Verificar a constitucionalidade e aplicabilidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime (art. 112, § 1º, LEP, redação dada pela Lei 14.843/2024)
  2. 2 Determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização do exame criminológico no caso concreto

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus. Embora a Lei 14.843/2024 tenha tornado obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, por se tratar de norma mais gravosa deve incidir apenas sobre crimes praticados após sua vigência; contudo, nos termos da Súmula 439/STJ o exame pode ser exigido em decisão motivada diante de elementos concretos da execução. No caso concreto o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exigência do exame em razão do histórico prisional conturbado e de faltas graves, de modo que não se verifica constrangimento ilegal, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ