HC 1025010 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão no histórico prisional do apenado e em faltas disciplinares graves cuja reabilitação ocorrerá posteriormente, sendo necessária a reavaliação de prova e fatos, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUCAS MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Histórico Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCAS MARTINS DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 valoração do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 fundamentação do indeferimento com base em faltas disciplinares e histórico prisional
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão no histórico prisional do apenado e em faltas disciplinares graves cuja reabilitação ocorrerá posteriormente, sendo necessária a reavaliação de prova e fatos, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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