HC 1025255 - DECISAO

HC 1025255 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, é inadmissível (não conhecido). No exame da matéria, o Tribunal reafirmou que a exigência generalizada e retroativa do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência; contudo, independentemente da nova lei, a realização do exame criminológico pode ser determinada de forma fundamentada quando existam elementos concretos da execução (ex.: reincidência, prática de novos crimes durante o cumprimento da pena) que justifiquem a apuração do requisito subjetivo para a progressão de regime.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE GARCIA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF, Individualização Da Pena, Razoável Duração Do Processo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +5 more

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Parties

ALAN HENRIQUE GARCIA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de retroatividade (novatio legis in pejus)
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, é inadmissível (não conhecido). No exame da matéria, o Tribunal reafirmou que a exigência generalizada e retroativa do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência; contudo, independentemente da nova lei, a realização do exame criminológico pode ser determinada de forma fundamentada quando existam elementos concretos da execução (ex.: reincidência, prática de novos crimes durante o cumprimento da pena) que justifiquem a apuração do requisito subjetivo para a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.