HC 1025211 - DECISAO

HC 1025211 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta: o exame criminológico realizado foi desfavorável ao apenado, indicando não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, o Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo teratologia, e houve preclusão quanto à impugnação da determinação do exame; por tais razões, a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FARIA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão In Dubio Pro Societate

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Parties

JOAO VITOR FARIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e parecer psicossocial

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta: o exame criminológico realizado foi desfavorável ao apenado, indicando não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, o Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo teratologia, e houve preclusão quanto à impugnação da determinação do exame; por tais razões, a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal