HC 1024560 - DECISAO

HC 1024560 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico não estava devidamente justificada por elementos objetivos e individualizados do histórico do apenado (ausência de falta disciplinar recente e de elementos concretos que demonstrem perigo ou insuficiência de assimilação da terapêutica), e porque a nova exigência legal (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência; assim, a exigência configurou constrangimento ilegal e o acórdão e a decisão de primeira instância foram cassados para nova análise da progressão sem considerar o exame criminológico indevidamente realizado.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL GUIMARAES LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público; Juízo Das Execuções: Juízo das execuções; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL GUIMARAES LIMA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Juízo das execuções

Juízo Das Execuções

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Irretroatividade da norma penal mais gravosa
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico não estava devidamente justificada por elementos objetivos e individualizados do histórico do apenado (ausência de falta disciplinar recente e de elementos concretos que demonstrem perigo ou insuficiência de assimilação da terapêutica), e porque a nova exigência legal (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência; assim, a exigência configurou constrangimento ilegal e o acórdão e a decisão de primeira instância foram cassados para nova análise da progressão sem considerar o exame criminológico indevidamente realizado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a decisão de primeiro grau; determinar que o Juízo da execução penal realize nova análise da progressão de regime do sentenciado, sem levar em consideração o exame criminológico indevidamente realizado.