RHC 219044 - DECISAO

RHC 219044 - DECISAO

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus porque, superveniente ao processamento do recurso, o juízo de execução deferiu a progressão ao regime semiaberto em 10/06/2025, o que torna sem objeto a análise do pedido de progressão sem exame criminológico.

Parties
Impetrante: LEANDRO CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CRUZ DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime sem necessidade de exame criminológico
  2. 2 Perda do objeto do recurso por superveniência de decisão do juízo de execução

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus porque, superveniente ao processamento do recurso, o juízo de execução deferiu a progressão ao regime semiaberto em 10/06/2025, o que torna sem objeto a análise do pedido de progressão sem exame criminológico.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.