HC 1025656 - DECISAO

HC 1025656 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, concluiu não estar configurado o flagrante ilegalidade apto a justificar a concessão da ordem de ofício; assim, o pedido não foi acolhido e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Concreta Para Exigência De Perícia
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Intertemporal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

MATEUS DA SILVA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de determinação judicial do exame criminológico por motivação concreta

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, concluiu não estar configurado o flagrante ilegalidade apto a justificar a concessão da ordem de ofício; assim, o pedido não foi acolhido e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.