HC 1024947 - DECISAO

HC 1024947 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja meio adequado quando usado em substituição a recurso próprio, o STJ, exercendo sua faculdade de concessão de ofício (art. 647-A CPP), restabeleceu a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão de regime porque o Tribunal de origem condicionou a progressão exclusivamente à realização do exame criminológico com fundamento na nova Lei nº 14.843/2024, sem indicar elementos concretos supervenientes ocorridos na execução; como a condenação é anterior à nova lei, sua aplicação configuraria novatio legis in pejus, havendo constrangimento ilegal na decisão atacada.

Parties
Paciente: ANDRÉ MELO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp), Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ MELO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade e fundamentação para determinação de exame criminológico antes da progressão de regime

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja meio adequado quando usado em substituição a recurso próprio, o STJ, exercendo sua faculdade de concessão de ofício (art. 647-A CPP), restabeleceu a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão de regime porque o Tribunal de origem condicionou a progressão exclusivamente à realização do exame criminológico com fundamento na nova Lei nº 14.843/2024, sem indicar elementos concretos supervenientes ocorridos na execução; como a condenação é anterior à nova lei, sua aplicação configuraria novatio legis in pejus, havendo constrangimento ilegal na decisão atacada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente
  • Comunique-se