HC 1025049 - DECISAO

HC 1025049 - DECISAO

A determinação do exame criminológico apenas é legítima quando baseada em elementos objetivos e individualizados da trajetória do apenado durante a execução penal; na hipótese concreta a decisão de primeiro grau e o acórdão não apresentaram fundamentação específica (histórico disciplinar, evolução da pena ou indicativos concretos de risco) que justificasse a medida excepcional, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar as decisões e determinar nova análise da progressão sem considerar o exame criminológico indevidamente realizado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Bauru - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau e determinar nova análise da progressão de regime sem considerar o exame criminológico indevidamente realizado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Bauru - SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Irretroatividade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A determinação do exame criminológico apenas é legítima quando baseada em elementos objetivos e individualizados da trajetória do apenado durante a execução penal; na hipótese concreta a decisão de primeiro grau e o acórdão não apresentaram fundamentação específica (histórico disciplinar, evolução da pena ou indicativos concretos de risco) que justificasse a medida excepcional, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar as decisões e determinar nova análise da progressão sem considerar o exame criminológico indevidamente realizado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau e determinar nova análise da progressão de regime sem considerar o exame criminológico indevidamente realizado

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal realize nova análise da progressão de regime do sentenciado sem levar em consideração o exame criminológico indevidamente realizado
  • Comunique-se, com urgência