HC 1024642 - DECISAO

HC 1024642 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da impetração (supressão de instância), mas, de ofício, anulou o acórdão do Tribunal a quo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada, com fundamento na necessidade de que a Corte originária examine a matéria antes de suprimento pelo STJ e no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA BENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Nulidade Por Omissão De Pronunciamento
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Cálculo De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Nulidade Por Omissão De Pronunciamento

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Parties

MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal no cálculo de penas realizado pela Vara das Execuções Criminais
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise das teses defensivas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da impetração (supressão de instância), mas, de ofício, anulou o acórdão do Tribunal a quo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada, com fundamento na necessidade de que a Corte originária examine a matéria antes de suprimento pelo STJ e no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o v. acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.