HC 1025083 - DECISAO

HC 1025083 - DECISAO

A determinação de exame criminológico pelo Tribunal estadual foi anulada porque se apoiou apenas em referências abstratas à gravidade do delito e à longevidade da pena, sem indicação de fundamento idôneo vinculado à execução penal; considerando que o crime foi praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 e que a exigência do exame não era mandatória, a exigência mostrou-se injustificada, sendo cabível a concessão do habeas corpus e o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MONTEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Suficiência da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longevidade da pena para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

A determinação de exame criminológico pelo Tribunal estadual foi anulada porque se apoiou apenas em referências abstratas à gravidade do delito e à longevidade da pena, sem indicação de fundamento idôneo vinculado à execução penal; considerando que o crime foi praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 e que a exigência do exame não era mandatória, a exigência mostrou-se injustificada, sendo cabível a concessão do habeas corpus e o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassou a determinação de exame criminológico
  • Restabeleceu a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto