HC 1024995 - DECISAO

HC 1024995 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, porque a exigência do exame criminológico pode ser imposta, mas apenas por decisão fundamentada com elementos concretos da execução (a gravidade abstrata do crime e a longa pena não são fundamentos idôneos), e a Lei n.14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: WILLIAN APARECIDO MINIQUEL DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 3009774-32.2025.8.26.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Lei Nº 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Lei Nº 14.843/2024 Súmula 439/stj +1 more

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Parties

WILLIAN APARECIDO MINIQUEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 3009774-32.2025.8.26.000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 à progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação adequada para determinação do exame criminológico (se gravidade abstrata/pena longa são suficientes)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, porque a exigência do exame criminológico pode ser imposta, mas apenas por decisão fundamentada com elementos concretos da execução (a gravidade abstrata do crime e a longa pena não são fundamentos idôneos), e a Lei n.14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido na execução penal e/ou se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.