HC 1024458 - DECISAO

HC 1024458 - DECISAO

A exigência do exame criminológico não foi devidamente fundamentada por elementos individualizados do histórico do apenado (faltas disciplinares, evolução na execução ou indícios concretos de risco), configurando constrangimento ilegal; por isso foi concedida a ordem para cassar as decisões e determinar nova análise da progressão sem considerar o exame criminológico indevidamente realizado.

Parties
Paciente: JONAS SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau e determinar nova análise da progressão de regime sem consideração do exame criminológico indevidamente realizado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JONAS SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exigência do exame criminológico sem fundamentação individualizada
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 competência e limites da Resolução nº 36/2024 do CNPCP e separação dos poderes

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico não foi devidamente fundamentada por elementos individualizados do histórico do apenado (faltas disciplinares, evolução na execução ou indícios concretos de risco), configurando constrangimento ilegal; por isso foi concedida a ordem para cassar as decisões e determinar nova análise da progressão sem considerar o exame criminológico indevidamente realizado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau e determinar nova análise da progressão de regime sem consideração do exame criminológico indevidamente realizado.

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a decisão de primeiro grau.
  • Determinar que o Juízo da execução penal realize nova análise da progressão de regime do sentenciado, sem levar em consideração o exame criminológico indevidamente realizado.