HC 1024958 - DECISAO

HC 1024958 - DECISAO

A exigência trazida pela Lei nº 14.843/2024 de exame criminológico como requisito para todas as progressões de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações praticadas antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame criminológico, na vigência da lei anterior, exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos surgidos no curso da execução, não podendo apoiar-se apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir ou na reincidência. Assim, restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WATILA BARBOSA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício (não Conhecimento Da Impetração, Concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112, §1º, LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +2 more

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Parties

WATILA BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício (não Conhecimento Da Impetração, Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 à execução de condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea necessária para determinar exame criminológico (elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

A exigência trazida pela Lei nº 14.843/2024 de exame criminológico como requisito para todas as progressões de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações praticadas antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame criminológico, na vigência da lei anterior, exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos surgidos no curso da execução, não podendo apoiar-se apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir ou na reincidência. Assim, restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.