HC 1024999 - DECISAO

HC 1024999 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o paciente cometeu o delito antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 (impedindo aplicação retroativa de dispositivo mais gravoso) e porque a decisão que determinou o exame criminológico não apresentou fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando‑se à gravidade abstrata do crime; precedentes do STJ estabelecem que tal fundamentação é insuficiente, de modo que o Juízo de primeiro grau deve examinar os requisitos da progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: JOSÉ GOMES MOTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GOMES MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o paciente cometeu o delito antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 (impedindo aplicação retroativa de dispositivo mais gravoso) e porque a decisão que determinou o exame criminológico não apresentou fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando‑se à gravidade abstrata do crime; precedentes do STJ estabelecem que tal fundamentação é insuficiente, de modo que o Juízo de primeiro grau deve examinar os requisitos da progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto
  • Cassar a decisão de origem