HC 1024671 - DECISAO

HC 1024671 - DECISAO

Indeferimento liminar do writ por prematuridade: as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o esgotamento das vias recursais ordinárias para evitar supressão de instância, razão pela qual não se conhece do habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: MOACIR DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Sexta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
mandamus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução Penal, Exaurimento Da Instância, Formalidades Processuais, Habeas Corpus, Princípio Da Primazia Do Mérito
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Parties

MOACIR DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Sexta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 validade da exigência de juntada de documentos em processo eletrônico para evitar extinção de agravo em execução penal
  3. 3 fundamentação adequada para indeferimento de progressão de regime baseada em gravidade abstrata e duração da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do writ por prematuridade: as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o esgotamento das vias recursais ordinárias para evitar supressão de instância, razão pela qual não se conhece do habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

mandamus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.