REsp 2186239 - DECISAO

REsp 2186239 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação da reeducanda pelo delito de associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração especial de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, em consonância com a jurisprudência da Corte que amplia a vedação ao crime de associação para o tráfico, devendo ser reformado o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecida a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecimento do recurso especial e provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a fração especial de 1/8 concedida à reeducanda, restabelecendo a decisão do juízo da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Especial 1/8, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da LEP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração Especial 1/8 Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da LEP Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

reeducanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração especial de 1/8 para progressão de regime, nos termos do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação da reeducanda pelo delito de associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração especial de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, em consonância com a jurisprudência da Corte que amplia a vedação ao crime de associação para o tráfico, devendo ser reformado o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecida a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Conhecimento do recurso especial e provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a fração especial de 1/8 concedida à reeducanda, restabelecendo a decisão do juízo da execução penal.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para afastar a fração especial de 1/8 concedida à reeducanda
  • Reestabelecer a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o pedido de progressão especial