HC 1025282 - DECISAO

HC 1025282 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou a realização de exame criminológico com base em fundamentação idônea e em elementos concretos do cumprimento da pena (antecedentes e duas faltas disciplinares, inclusive recente), situação em que a jurisprudência do STJ admite tal determinação; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal Lei N. 14.843/2024 Retroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

ANDRE BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade ou retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou a realização de exame criminológico com base em fundamentação idônea e em elementos concretos do cumprimento da pena (antecedentes e duas faltas disciplinares, inclusive recente), situação em que a jurisprudência do STJ admite tal determinação; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.