REsp 2186804 - DECISAO

REsp 2186804 - DECISAO

Embora a multa integre a reprimenda penal, não se pode condicionar a progressão de regime ao seu pagamento quando verificada a hipossuficiência presumida do apenado; cabe ao Estado demonstrar, por elementos concretos, a capacidade econômica do condenado para pagar a multa, e na ausência dessa prova concreta a exigência de pagamento violaria a legalidade e a presunção de hipossuficiência reconhecida no REsp n. 2.090.454/SP e no Tema 931/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a hipossuficiência do apenado
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp n. 2.090.454/SP e no Tema 931/STJ ao caso de progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora a multa integre a reprimenda penal, não se pode condicionar a progressão de regime ao seu pagamento quando verificada a hipossuficiência presumida do apenado; cabe ao Estado demonstrar, por elementos concretos, a capacidade econômica do condenado para pagar a multa, e na ausência dessa prova concreta a exigência de pagamento violaria a legalidade e a presunção de hipossuficiência reconhecida no REsp n. 2.090.454/SP e no Tema 931/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.