HC 963755 - DECISAO

O agravo regimental não merece conhecimento por ter sido interposto em duplicidade sobre idêntica matéria já apreciada por esta Turma, inexistindo interesse recursal, motivo pelo qual o recurso foi reconhecido como prejudicado.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: WILLIAM DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado (decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus)
Outcome: Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal Art. 112, § 1º, Prejudicialidade, Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

WILLIAM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado (decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus)

Legal Issues

1 incidência da nova redação do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) sobre a obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
2 prejudicialidade de agravo regimental interposto em duplicidade e ausência de interesse recursal por matéria já apreciada pela Turma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

O presente agravo regimental ministerial não merece conhecimento, porquanto interposto em duplicidade relativamente à mesma decisão monocrática e com idênticos fundamentos.
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.