HC 1024980 - DECISAO

HC 1024980 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não haver manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: foi realizado exame criminológico cujo laudo foi desfavorável, o que constitui fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime; havendo realização do exame, é prejudicada a discussão sobre a decisão que o determinou; e o Habeas Corpus não se presta a reexame de matéria fático-probatória nem a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: LINDOBERTO CLEMENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão In Dubio Pro Societate

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Parties

LINDOBERTO CLEMENTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime diante de atestado de boa conduta e ausência de faltas disciplinares
  2. 2 Isonomia e validade do exame criminológico realizado e sua influência no indeferimento da progressão
  3. 3 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não haver manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: foi realizado exame criminológico cujo laudo foi desfavorável, o que constitui fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime; havendo realização do exame, é prejudicada a discussão sobre a decisão que o determinou; e o Habeas Corpus não se presta a reexame de matéria fático-probatória nem a substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.