HC 1012470 - DECISAO

HC 1012470 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (falta disciplinar grave, revogação de saída temporária e regressão de regime), e o Habeas Corpus não é via adequada para rever decisões que dependam de análise fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGER WILLIAN ALVES CASSEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Faltas Disciplinares, Saída Temporária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Proporcionalidade Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

ROGER WILLIAN ALVES CASSEMIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para concessão de benefício executório
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024) como novatio legis in pejus
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (falta disciplinar grave, revogação de saída temporária e regressão de regime), e o Habeas Corpus não é via adequada para rever decisões que dependam de análise fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.