HC 1011033 - DECISAO

HC 1011033 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência e que a exigência do exame depende de fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime sem aguardar o laudo do exame criminológico.

Parties
Paciente: EDVALDO ASSUNCAO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Severa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

EDVALDO ASSUNCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 Idoneidade da fundamentação que justifique a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência e que a exigência do exame depende de fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime sem aguardar o laudo do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao juízo das execuções que analise o pedido de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico.