REsp 2136095 - DECISAO

REsp 2136095 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material no acórdão e substituir a parte dispositiva, determinando que a fração para progressão de regime incida sobre a íntegra da pena nos termos do art. 112 da LEP, com posterior detração do período de prisão cautelar.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração De Pena, Prisão Cautelar, Livramento Condicional, Erro Material Em Acórdão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Detração De Pena Prisão Cautelar Livramento Condicional Erro Material Em Acórdão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração para progressão de regime sobre a íntegra da pena
  2. 2 detração do período de prisão cautelar
  3. 3 correção de erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material no acórdão e substituir a parte dispositiva, determinando que a fração para progressão de regime incida sobre a íntegra da pena nos termos do art. 112 da LEP, com posterior detração do período de prisão cautelar.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Substituir a parte dispositiva pelo comando de que a fração para progressão de regime incida sobre a íntegra da pena, conforme disposto no art. 112 da LEP, para, posteriormente, haver a detração do período de prisão cautelar.
  • Publique-se.