HC 1016711 - DECISAO

HC 1016711 - DECISAO

Por tratar-se de novatio legis in pejus, a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação baseada em elementos concretos e recentes da execução, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e ao tempo restante da pena, razão pela qual há constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: CASSIANO JOSÉ FERREIRA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

CASSIANO JOSÉ FERREIRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no caso de condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 Pode-se exigir exame criminológico para aferir o requisito subjetivo sem fundamentação em elementos concretos da execução?
  3. 3 A nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) aplica-se retroativamente a fatos anteriores à sua vigência?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de novatio legis in pejus, a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação baseada em elementos concretos e recentes da execução, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e ao tempo restante da pena, razão pela qual há constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto (e-STJ fls. 109/117)
  • Publique-se