HC 1022729 - DECISAO

HC 1022729 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional do paciente (incluindo fuga e longo período foragido) e na jurisprudência do STJ que exige análise de todo o período de execução; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas.

Parties
Paciente: GILMAR CARDOSO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Resolução SAP N. 144/2010
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Livramento Condicional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

GILMAR CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indefirição de progressão de regime por ausência de requisito subjetivo
  2. 2 valoração do requisito subjetivo considerando todo o período de execução da pena
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional do paciente (incluindo fuga e longo período foragido) e na jurisprudência do STJ que exige análise de todo o período de execução; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.